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TERMO DE CONSENTIMENTO DE PRIVACIDADE DE USUÁRIO

O presente termo visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente que a LOCUS INC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CNPJ sob o n° 39.545.599/0001-84, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, N° 2954, 7° andar, conjunto 72, Jardim Paulistano, CEP 01.451-901, São Paulo/ SP, e-mail: [email protected] doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de desses, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, com o fim específico de cumprimento da obrigação e parceria firmada no contrato principal.

DADOS PESSOAIS

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: 

  • Nome completo.
  • Endereço de e-mail eletrônico.
  • Telefone pessoal.
  • Preferência em geral de interesse de moradia ou investimento.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais será utilizado na forma única e exclusiva de objetividade para o alcance da finalidade específica a que se destina a relação entre as partes.

Os objetivos de tratamento de dados incluem:

  1. Prestação de serviço aos titulares, inerente às atividades do Controlador;
  2. Atendimento de obrigações legais ou regulatórias;
  3. Execução de contratos ou procedimentos preliminares necessários do qual seja parte o titular;
  4. Atendimento de interesses legítimos da companhia ou de terceiros contratos por ela, resguardando os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção de seus dados pessoais;
  5. Relacionamento e fornecimento de informações sobre os produtos e serviços contratados pelos clientes da companhia;
  6. Elaboração de estudos e campanhas visando facilitar a oferta e prestação de serviços diversos daqueles primariamente contratados, avaliando o interesse do titular em contratar novos serviços ou adquirir novos imóveis;
  7. Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades específicas, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Nenhuma empresa terceira, salvo mediante autorização expressa e por escrito do Controlador, está autorizada a obter, tratar ou armazenar dados pessoais de terceiros.

SEGURANÇA DOS DADOS

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

  1. Confirmação da existência de tratamento;
  2. Acesso aos dados;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
  6. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  7. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

SÃO PAULO. SP
BRASIL